Na sessão desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou, à unanimidade, duas proposições para fortalecer medidas contra a privatização dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico no Pará, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), arrematado em leilão pela empresa Aegea no último dia 11, na Bolsa de Valores de São Paulo.
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ainda tentou impedir a realização do leilão no Supremo Tribunal Federal (STF), com a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas a ministra e relatora Carmen Lúcia manteve o leilão, dando prazo de cinco dias para o governador Helder Barbalho e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado Chicão (MDB), se manifestarem.
Ela também determinou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a concessão dos serviços de água e esgoto em 126 dos 144 municípios paraenses, conforme lei estadual assinada por Barbalho.
A Aegea arrematou três dos quatro blocos de municípios por R$ 1,4 bilhão – no bloco D estão as cidades do sul e sudeste do Pará, onde o serviço foi concedido à empresa por R$ 117,8 milhões. Com a ADI nº 7.800, a Assemae espera anular o leilão, por entender que a lei estadual viola a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a separação dos Poderes.
A expectativa é de que a ministra Carmen Lúcia julgue o mérito da ação até o final de abril, daí a mobilização dos municípios, como Parauapebas, Paragominas e Canaã dos Carajás, para endossá-la. Na CMP, os vereadores primeiros aprovaram uma moção de apoio à ADI.
“A medida do estado do Pará representa um desrespeito aos municípios e à autonomia de Parauapebas. Estamos falando de um processo que afeta diretamente a vida dos parauapebenses e a gestão do serviço de saneamento, e a população não foi ouvida. Precisamos garantir que a voz dos cidadãos e das autoridades locais seja respeitada,” defendeu o autor da moção e líder do governo na Câmara, Léo Márcio (Solidariedade).
Criação de comissão
Outra proposta aprovada e endossada por todos os vereadores é para a criação de uma Comissão Temporária de Assunto Relevante para acompanhar, junto ao Poder Executivo municipal e estadual, o processo de privatização da água. A iniciativa é do vereador Michel Carteiro (PV).
Caberá também à comissão se posicionar e monitorar as tratativas administrativas e jurídicas dos processos e procedimentos vinculados ao Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, do governo do estado, “notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços de água e esgoto realizados pelo Saaep, cumprindo assim com a missão de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal”.
“A criação desta comissão é de fundamental importância, pois o processo de concessão foi realizado sem que houvesse ampla e adequada divulgação entre os munícipes, além do fato de que o edital que capitaneou o certame não traz em seu bojo os devidos esclarecimentos quanto aos procedimentos a serem adotados pela empresa vencedora, notadamente pelo fato de que em nosso município os serviços são prestados pelo Saaep, por força das disposições legais contidas na Lei Municipal nº 4.385/2009, exigindo com isto uma postura efetiva de fiscalização e controle por parte dessa casa legislativa,” justifica Carteiro.
A comissão será composta por, no mínimo, três, e no máximo, cinco vereadores, com prazo de duração de 180 dias. Ela poderá efetivar audiências públicas, convocações do prefeito e secretários municipais, pedir informações e esclarecimentos do governo do estado e da Aegea.
(Texto: Hanny Amoras)
